STF reconhece o direito de remarcação de teste de aptidão física para candidata gestante

O Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento do Recurso Extraordinário 1058333, proferiu decisão importante sobre o Direito das Mulheres e sobre concurso público:

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”.

Assim, a decisão do Plenário deve ser cumprida pela Administração Pública.

Veja o inteiro teor da decisão: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343839995&ext=.pdf