1) O que é o Benefício Assistencial ao Idoso?
É um Benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa idosa de baixa renda.
2) Quem pode solicitar o benefício?
a) Possuir 65 anos de idade ou mais;
b) Possuir renda familiar mensal de até ¼ do salário mínimo;
c) Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadúnico.
3) Quais são as opções quando o INSS nega o direito ao benefício?
Em caso de indeferimento do pedido pelo INSS, existem três opções para o requerente:
a) Realizar Recurso Administrativo;
b) Ingressar com Processo Judicial;
c) Fazer um novo pedido no INSS.
Busque o auxílio de um advogado da sua confiança, especialista em Direito Previdenciário, para que se possa compreender o melhor caminho para o seu caso.
Aron Marcio Benedet
(45) 9.9144-2790
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